Acesso à Informação


A Lei Federal nº 12.527/11 regulamentou o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Atendendo a determinação da Lei Federal, criamos o SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO - SIC, diretamente subordinado a Secretaria de Administração e Modernização ( Lei Municipal 5.637, de 02 de Maio de 2012).

O SERVIÇO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO - SIC tem por objetivo atender e orientar o cidadão quanto ao acesso à informação pública; conceder o acesso imediato à informação disponível; informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades e protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações.



Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires