Proteção Social Especial



A Proteção Social Especial é a modalidade de atendimento, dentro do Sistema Único de Assistência Social (conhecido como SUAS), que oferta serviços, programas e projetos especializados, destinados a famílias e pessoas que estão em risco pessoal ou social, ou seja, com seus direitos violados, ameaçados ou sem acesso à eles. Muitas situações de vulnerabilidade e risco pessoal e social podem afetar as relações familiares e na comunidade, gerando conflitos, desentendimentos, tensões e rupturas, demandando, portanto, um atendimento especializado e maior articulação entre os órgãos de defesa dos direitos (Ministério Público, Defensoria Pública, Juizados, Conselhos, etc.) e outras políticas públicas setoriais (tais como Saúde, Educação, Habitação, entre outros).

Considerando a gravidade de cada situação, a natureza e o tipo do atendimento ofertado, a atenção na Proteção Social Especial está dividida em: Proteção Social Especial de Média Complexidade e de Alta Complexidade. A Proteção Social Especial de Média Complexidade é ofertada nos Centros de Referência Especializados de Assistência Social (CREAS), localizado à rua Batista Lion, 108 - Centro. Informações: 4828-6434.

A Proteção Social Especial de Alta Complexidade oferta seus serviços em Unidades de Acolhimento - conhecidos como abrigos institucionais, repúblicas, albergues, casas de passagem, residências inclusivas, casas lares etc. - a pessoa e/ou famílias afastadas temporariamente de seus familiares e/ou comunidade, buscando garantir a proteção integral, assegurando local para repouso, alimentação, higiene, segurança e atendimento psicossocial.

O atendimento da Proteção Social Especial tem como objetivo principal prevenir que situações de violações de direitos sejam agravadas e potencializar recursos para reparar situações de risco pessoal e social, violência, fragilização e rompimento dos vínculos familiares, comunitários e/ou sociais. Exemplos de algumas situações de risco pessoal e social: violência física, psicológica e negligência; abandono; violência sexual; situação de rua; trabalho infantil; desabrigo; cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto; afastamento do convívio familiar, entre outras. A intervenção do serviço de Proteção Social Especial sempre deverá ocorrer quando identificada a situação de ameaça ou violação de direitos.

Dentro do que chamamos de Proteção Especial podemos identificar os seguintes serviços hoje ofertados no município:

Proteção Especial de Média Complexidade

LA e PSC - Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade - Média Complexidade.

O Serviço de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida e de Prestação de Serviços à Comunidade tem como objetivo a oferta de atenção socioassistencial e acompanhamento a adolescentes e jovens em cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, determinadas judicialmente.

Núcleo de Proteção a Pessoa Vítima de Violência.

É um serviço do Município, em parceria com a Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social criado para prestar informações e orientações às vítimas de violações de direitos, abuso e exploração sexual e qualquer tipo de discriminação. O Núcleo possui profissional capacitado para diagnosticar e orientar a população sobre direitos e possibilidades de defesa, em casos de crime e de violência contra: a vida e a integridade; a mulher, a criança e o adolescente; idosos, negros e pessoas com necessidades especiais.

Proteção Especial de Alta Complexidade - Parceria com Instituições:

Instituições de Longa Permanência para Idosos
Labem - Lar Espírita Doutor Adolpho Bezerra Menezes
Lar Frederico Ozanan
Lar ASVBIT - Associação Viva Bem a Idade que Tem.
Casa da Acolhida - Atendimento a Pessoa em Situação de Rua. Associação Acolhida com Esperança Grande São Paulo.
Crianças e Adolescentes em situação de acolhimento institucional. Associação SantAnna Crianças de Ribeirão Pires.

Proteção Social Básica (CRAS)

O Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) é uma unidade pública estatal descentralizada da política de assistência social, responsável pela organização e oferta de serviços da proteção social básica do Sistema Único de Assistência Social (SUAS) nas áreas de vulnerabilidade e risco social dos municípios e DF. Dada sua capilaridade nos territórios, se caracteriza como a principal porta de entrada do SUAS, ou seja, é uma unidade que propicia o acesso de um grande número de famílias à rede de proteção social de assistência social.

CRAS OURO FINO: Rua Valeriano Nardeli, nº 213 - Bairro: Ouro Fino Paulista
Horário de Atendimento: das 8h às 17h
Telefone: (11) 4823-9283
E-mail: crasourofino@ribeiraopires.sp.gov.br

CRAS JARDIM CAÇULA: Rua Fagundes Varela nº 7 - Bairro: Jardim Caçula
Horário de Atendimento: das 8h às 17h
Telefone: (11) 4828-1327
E-mail: crascacula@ribeiraopires.sp.gov.br

CRAS CENTRO: Avenida Capitão José Gallo, 400, Centro
Horário de Atendimento: das 8h às 17h
Telefone: (11) 4824-1485
E-mail: crascentro@ribeiraopires.sp.gov.br

CONSELHO TUTELAR: O Conselho Tutelar é um órgão municipal responsável por zelar pelo direitos da criança e do adolescente. Este foi criado conjuntamente ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), instituído pela Lei 8.069 no dia 13 de julho de 1990. É um órgão permanente, ou seja, uma vez criado não pode ser extinto, e possui autonomia funcional, não sendo subordinado a qualquer outro órgão estatal.
Cabe ao Conselho Tutelar aplicar medidas que zelem pela proteção dos direitos da criança e do adolescente. No entanto, o Conselho Tutelar não tem competência para aplicar medidas judiciais e não pode julgar nenhum caso e não age como órgão correcional. Desta forma, quando um adolescente, por exemplo, pratica algum crime, este será direcionado à Polícia Militar. O Conselho Tutelar poderá atuar somente com aconselhamento. Também não é função não é função do conselho tutelar fazer busca e apreensão de crianças e/ou adolescentes, expedir autorização para viagens ou desfiles, determinar a guarda legal da criança. O Conselho Tutelar é apenas um órgão zelador.
Endereço: R. Domingos Benvenuto, 35 - Centro, Ribeirão Pires
Horário de Atendimento: das 8h às 17h
Telefone: (11) 4824-8273
E-mail: ctribpires@yahoo.com.br



 



 



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