Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS


O Conselho Municipal de Assistência Social criado pela Lei nº 3.285, de 28 de setembro de 1990, é um órgão colegiado deliberativo do sistema descentralizado e participativo de assistência social, de caráter permanente e composição paritária entre o governo municipal e sociedade civil, vinculado à Secretaria de Assistência Social e Cidadania, tendo como principais atribuições:

- Aprovar a Política Municipal de Assistência Social;

- Credenciar as equipes multiprofissionais do SUS ou do INSS para elaboração de laudo médico social, visando a concessão do benefício de prestação continuada às pessoas portadoras de deficiência;

- Fixar normas para a inscrição de entidades e organizações de Assistência Social, no âmbito do Município, bem como proceder a essas inscrições;

- Fiscalizar as entidades e organizações de Assistência Social;

- Regulamentar a concessão e o valor dos benefícios eventuais previstos na Seção II, do Capítulo IV, da Lei Federal nº 8.742/93, mediante critérios e prazos definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social;

- Estabelecer critérios para a destinação de recursos financeiros municipais para o custeio do pagamento dos auxílios natalidade e funeral;

- Orientar e controlar a administração do "Fundo Municipal de Assistência Social";

- Estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos do "Fundo Municipal de Assistência Social";

- Definir os programas de Assistência Social, previstos no artigo 24 da Lei Federal nº 8.742/93, obedecendo aos objetivos e princípios desta, com prioridade para a inserção profissional e social;

- Delimitar os objetivos, tempo e área de abrangência dos programas de Assistência Social, a fim de qualificar e melhorar os benefícios e os serviços assistências;
- Articular os programas de Assistência Social voltados ao idoso e a integração da pessoa com deficiência como benefício da prestação continuada estabelecida no artigo 20 da Lei Federal nº 8.742/93;
- Aprovar os planos que dizem respeito à celebração de convênios entre o Município e as entidades ou organizações de assistência social;

- Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno, a ser baixado por Decreto;

- Divulgar, na imprensa oficial do Município, as contas do Fundo de Assistência Social, bem como a aplicação de seus recursos.

 

Conselho Municipal de Assistência Social biênio 2019-2021

 

Membros da sociedade civil

Titular: Celi Barreto dos S. Fukui 

Suplente: Ana Cristina de Sousa 

Entidade: Associação Sant’Anna

 

Titular: Letícia Ferreira da Silva 

Suplente: Karina Sousa da Luz 

Entidade: Labem

 

Titular: Rosangela Bertoldo

Suplente: Iara Cristina Scomparim

Entidade: APRAESPI

 

Titular: Priscila Pereira Santos

Suplente: Mario Alves Martins

Entidade: Viva Bem a Idade que Tem

 

Titular: Elisabete de Assis Prado Rodrigues

Suplente: Vera Lucia G. Couto

Entidade: CRI – Centro de Referência do Idoso

 

Titular: Maria Helena F. de Oliveira

Suplente: Maria da Conceição do Nascimento Purcino de oliveira

Entidade: Centro de Apoio Mão Amiga

 

Membros do Poder Público

 

Titular: Luiz Carlos Briganti

Suplente: Solange Luz Souza de Oliveira

Secretaria de Assuntos Jurídicos

 

Titular: Fabiane dos Santos Pereira

Suplente: Silmara Cordeiro Macedo

Secretaria de Assistência Social e Cidadania

 

Titular: Carla Maria Rodinik Carvalho Manfré

Suplente: Ilka Soares dos Santos

Secretaria de Finanças

 

Titular: Antônio Roberto dos Santos

Suplente: Alexandre Reis dos Santos

Secretaria de Administração

 

Titular: Maria Helena Gonçalves Rios

Suplente: Rosemary de Oliveira Pedrosa

Secretaria de Saúde

 

Titular: Deusa Raposeiro

Suplente: Iris Li Portela Miranda Nogueira Damásio

 

Secretaria de Educação

 



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