Conselho Municipal de Assistência Social - CMAS


O Conselho Municipal de Assistência Social criado pela Lei nº 3.285, de 28 de setembro de 1990, é um órgão colegiado deliberativo do sistema descentralizado e participativo de assistência social, de caráter permanente e composição paritária entre o governo municipal e sociedade civil, vinculado à Secretaria de Assistência Social e Cidadania, tendo como principais atribuições:

- Aprovar a Política Municipal de Assistência Social;

- Credenciar as equipes multiprofissionais do SUS ou do INSS para elaboração de laudo médico social, visando a concessão do benefício de prestação continuada às pessoas portadoras de deficiência;

- Fixar normas para a inscrição de entidades e organizações de Assistência Social, no âmbito do Município, bem como proceder a essas inscrições;

- Fiscalizar as entidades e organizações de Assistência Social;

- Regulamentar a concessão e o valor dos benefícios eventuais previstos na Seção II, do Capítulo IV, da Lei Federal nº 8.742/93, mediante critérios e prazos definidos pelo Conselho Nacional de Assistência Social;

- Estabelecer critérios para a destinação de recursos financeiros municipais para o custeio do pagamento dos auxílios natalidade e funeral;

- Orientar e controlar a administração do "Fundo Municipal de Assistência Social";

- Estabelecer diretrizes, apreciar e aprovar os programas anuais e plurianuais de aplicação dos recursos do "Fundo Municipal de Assistência Social";

- Definir os programas de Assistência Social, previstos no artigo 24 da Lei Federal nº 8.742/93, obedecendo aos objetivos e princípios desta, com prioridade para a inserção profissional e social;

- Delimitar os objetivos, tempo e área de abrangência dos programas de Assistência Social, a fim de qualificar e melhorar os benefícios e os serviços assistências;
- Articular os programas de Assistência Social voltados ao idoso e a integração da pessoa com deficiência como benefício da prestação continuada estabelecida no artigo 20 da Lei Federal nº 8.742/93;
- Aprovar os planos que dizem respeito à celebração de convênios entre o Município e as entidades ou organizações de assistência social;

- Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno, a ser baixado por Decreto;

- Divulgar, na imprensa oficial do Município, as contas do Fundo de Assistência Social, bem como a aplicação de seus recursos.


Nomes dos Conselheiros :

Presidente do CMAS: Celi Barreto dos Santos Fukui
Vice-Presidente do CMAS: Elisabete de Assis Prado Rodrigues

 

Titulares pela Sociedade Civil (Entidades):

Telma Domingos F. Gonçalves (Casa de Acolhida - Pessoas em Situação de Rua);

Elisabete de Assis Prado Rodrigues (CRI - Centro de Referência do Idoso);

Priscila Pereira Santos (Viva Bem a Idade que Tem - Instituição de Longa Permanência para Idosos);

Celi Barreto dos Santos Fukui (Associação Sant'Anna - Acolhimento Institucional para Crianças Adolescentes);

Iara Cristina Scomparim (APRAESPI - Pessoas com Deficiência)

Camila Gomes das Neves Malerba (LABEM - Instituição de Longa Permanência para Idosos).

 

Nomes dos Conselheiros Suplentes pela Sociedade Civil (Entidades):

Delmo Trente (Casa de Acolhida - Pessoas em Situação de Rua);

Janaína Ap. M. M. Campos (CRI - Centro de Referência do Idoso);

Mário Alves Martins (Viva Bem a Idade que Tem - Instituição de Longa Permanência para Idosos);

Ana Cristina de Souza (Associação Sant'Anna - Acolhimento Institucional para Crianças e Adolescentes);

Maria Aparecida Moura (APRAESPI - Pessoas com Deficiência)

Letícia Ferreira da Silva (LABEM - Instituição de Longa Permanência para Idosos).

 

Nomes dos Conselheiros Titulares pelo Poder Público:

Silmara Cordeiro Macedo (SASC);

Auricélia dos Santos (Sec. de Saúde);

Solange Ap. Vieira Ramos (Sec. de Educação);

Gilmar Euzébio (Sec. de Finanças);

Lilian Sayuri Nakano (Sec. de Assuntos Jurídicos) e

Cleonice Xavier Santos (Sec. de Administração).

 

Nomes dos Conselheiros Suplentes pelo Poder Público:

Fabiane Santos Pereira (SASC - Abrigo Municipal);

Maria Helena Gonçalves Rios (Sec. de Saúde);

Maria Lúcia Botezelli (Sec. de Finanças);

Bruna Almeida Sanches (Sec. de Assuntos Jurídicos);

Priscilla Cristine M. Oliveira (Sec. de Administração)

Nádia Regina Francato Depoli (Sec. de Educação).

 

 



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