Conselho Tutelar


 

O que é o Conselho Tutelar? – Instituído pelo artigo 136 da Lei nº 8069/90, o Conselho Tutelar é um órgão permanente e autônomo, integrante da administração pública municipal, composto por cinco integrantes escolhidos pelo voto da população para cumprir mandato de quatro anos.

Os membros do Conselho Tutelar são os representantes da sociedade responsáveis por zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente no município.

Dentre suas atribuições está o atendimento de crianças e adolescentes, pais ou responsáveis e dar o devido encaminhamento; requisitar serviços públicos de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança; encaminhar ao Ministério Público fatos que violam o direito da criança e do adolescente; providenciar a medida estabelecida pela autoridade judiciária para o adolescente infrator; requisitar certidão de nascimento e óbito da criança e do adolescente quando necessários; entre outras ações determinadas por Lei.

Em Ribeirão Pires, os conselheiros tutelares recebem salário equivalente a R$ 1.408,97 e benefício vale alimentação no valor de R$ 206,98.

 

 

Conselho Tutelar de Ribeirão Pires:

Endereço: R. Domingos Benvenuto, nº 35 -  Centro.

Horário de Atendimento: de segunda à sexta-feira, das 8h às 17h.

Telefone: (11) 4824-8273

E-mail: ctribpires@yahoo.com.br



Arquivos

05/10/2019 - Resolução CMDCA nº 17.2019. Regulamento - Eleições Unificadas para o Conselho Tutelar
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05/10/2019 - Resolução CMDCA nº 18.2019. Postos de Trabalho - Eleições Unificadas para o Conselho Tutelar
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24/09/2019 - Ficha de Inscrição para Fiscais e Suplente de Fiscais da eleição do Conselho Tutelar 2019
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21/09/2019 - Comissão Especial Eleitoral
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21/09/2019 - Edital - Eleições Unificadas para o Conselho Tutelar
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21/09/2019 - Regras de Campanha
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19/09/2019 - Candidatos - Eleições Unificadas para o Conselho Tutelar
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19/09/2019 - Locais de Votação
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Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires