Estrutura Organizacional e Competências


A Secretaria de Assuntos Jurídicos concentra o sistema de assessoramento e orientação jurídico-normativa do Município.

Objetivos

- Defender os interesses do Município, em juízo ou fora dele;
- Traçar diretrizes políticas quanto aos aspectos legais dos assuntos ligados à Administração Municipal;
- Zelar pelo estrito cumprimento da legislação concernente ao Município;
- Administrar os contratos de fornecimento de material ou de prestação de serviços de sua área;
- Requerer informações a qualquer agente ou setor, determinando o prazo para serem remetidas, sob pena de omissão;
- Assegurar o cumprimento dos dispositivos da Lei Orgânica do Município;
- Coordenar e proceder, juntamente com a Secretaria de Finanças (SF) a cobrança de receitas e créditos devidos à Prefeitura (impostos, taxas e outras rendas);
- Controlar a cobrança de Divida Ativa amigável, elaborar cronograma de acordo com os critérios estabelecidos e emitir certidões de débito, informando todos os acordos para a Secretaria de Finanças (SF);
- Executar as tarefas oriundas dos atos oficiais do Gabinete do Prefeito;
- Providenciar a publicação dos textos oficiais;
- Apoiar serviços de assistência jurídica gratuita à população alvo da política de assistência social, residente no Município de Ribeirão Pires, através de convênios, como o PROCON (Órgão de Proteção ao Consumidor);
- Proceder a regularização dos imóveis de propriedade do Município junto ao Cartório de Registro de Imóveis bem como nos casos de regularização fundiária.

Estrutura

I - Procuradoria Geral do Município, que compreende a Procuradoria Judicial e Patrimonial, organizada da seguinte forma:

Órgão de direção superior e administração da PGM:
a) Procurador Geral do Município
Órgãos de execução:
a) Procuradores do Município.
Órgãos de assessoramento e apoio:
a) assessores jurídicos;
b) técnicos administrativos;
c) agentes administrativos;

II - Consultoria Geral
III - Departamento de Proteção aos Direitos do Consumidor.

Mais Informações

Secretária: Liz Ita Dotta
Endereço: Rua Miguel Prisco, 288 - Centro
E-mail: sj@ribeiraopires.sp.gov.br
Atendimento: de segunda a sexta-feira, das 8h às 17h
Telefone: (11) 4828-9820



Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires