Plano Diretor


A Prefeitura da Estância Turística de Ribeirão Pires iniciou, em setembro de 2013, série de audiências públicas para a revisão do Plano Diretor do município. Além da revisão ser uma obrigatoriedade a cada dez anos, é necessário adaptar o desenvolvimento territorial às perspectivas de crescimento da cidade e a adequação dos instrumentos de planejamento da política urbana à realidade local.

O Plano Diretor é um instrumento legal, criado pela lei federal 10.257/2001, conhecida como Estatuto das Cidades. A participação da população contribui para a construção do plano que visa a democratização do acesso à moradia digna, saúde, educação e infraestrutura, tais como transporte, mobilidade e oferta de emprego com sustentabilidade e compromisso ambiental. O Plano Diretor de Ribeirão Pires foi criado em 2004.

As leis específicas que regem o Plano Diretor são:

- Lei nº 4791/2004 - Institui o Plano Diretor da Estância Turística de Ribeirão Pires;
- Lei nº 5555/2011 - Altera dispositivos da Lei nº 4791, de 14 de setembro de 2004, que instituiu o Plano Diretor da Estância Turística de Ribeirão Pires, e dá outras providências;
- Lei nº 5660/2012 - Altera dispositivos da Lei nº 4791, de setembro de 2004;



Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires