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27/03/2020Decreto 6.982 - Enfrentamento à pandemia do coronavírus em Ribeirão Pires

A Prefeitura de Ribeirão Pires declarou situação de calamidade pública no município pelo prazo de 90 dias (Decreto Municipal nº 6.982, de 23 de março de 2020). A medida faz parte do pacote ações estabelecidas pela municipalidade em combate à pandemia decorrente do coronavírus.

Com a determinação ficam estabelecidos:

- O Hospital São Lucas passa a ser a referência em Urgência e Emergência da UPA Santa Luzia, com leitos de isolamento e semi-intensivo, fazendo parte da Urgência e Emergência do Município de Ribeirão Pires;

- Os profissionais médicos pertencentes ao quadro de funcionários da Prefeitura, independentemente da especialização para os quais foram nomeados, deverão atender como generalistas;

- Estabelecimento de processo de triagem nas unidades de saúde que possibilite a rápida identificação dos possíveis casos de COVID-19;

– Utilização, caso necessário, de equipamentos públicos culturais, educacionais e esportivos municipais para atendimento emergencial na área de saúde, com prioridade de atendimento para os grupos de risco de forma a minimizar a exposição destas pessoas;

- Autorizada a dispensa de licitação para aquisição de bens e serviços destinados ao enfrentamento da emergência;

- Fica determinado o fechamento de parques, centros culturais, bem assim a suspensão de programas municipais que possam ensejar a aglomeração de pessoas.

Ficam suspensos por tempo indeterminado:

- Todos os eventos públicos culturais e esportivos;

- Férias, licença prêmio e folgas abonadas dos servidores da Secretaria Municipal de Saúde, da Secretaria de Segurança Urbana e Secretaria de Assistência Social e Cidadania;

- O uso do cartão de gratuidade do transporte público para o idoso e estudante (exceto moradores com mais de 65 anos, com apresentação de documento de identidade com foto)..