Recurso de multa, defesa prévia e indicação do condutor


Quando não há concordância com a aplicação de uma multa, o motorista pode recorrer. Para isso, deve:

- Preencher formulário para interposição de recurso, com letra legível (quando manuscrito) explicando suas razões de defesa e assinando-o conforme cópia do documento apresentado. O formulário pode ser retirado na Secretaria de Transportes e Trânsito ou no guichê do trânsito no Posto Atende Fácil.

Anexar cópia dos seguintes documentos:

  • Cópia da CNH ou RG e CPF;
  • Cópia do CRLV (documento do veículo);
  • Cópia da Notificação de Penalidade (multa);
  • Última alteração contratual, quando pessoa jurídica;
  • Outros documentos que comprovem sua defesa.

Protocolar o recurso na sede da Secretaria de Transportes e Trânsito ou no guichê do Trânsito no Posto Atende Fácil.

Defesa Prévia

Os documentos necessários para realizar a defesa prévia são: certificado de Registro de Licenciamento de Veículos (CRLV); CNH; RG; CPF ou CNPJ; cópia da notificação de autuação por infração de trânsito; e a justificativa. Solicitar na sede da Secretaria de Transportes e Trânsito ou no guichê do Trânsito no Posto Atende Fácil.

Indicação de condutor

Documentos necessários:

- Original e cópia Certificado de Registro de Licenciamento de Veículos (CRLV), CNH, RG, CPF ou CNPJ;
- Cópia da CNH do condutor infrator;
- Formulário preenchido de forma legível e com a assinatura igual da CNH;

A indicação só poder ser feita dentro do prazo de vencimento da notificação. Solicitar na sede da Secretaria de Transportes e Trânsito ou no guichê do Trânsito no Posto Atende Fácil.



Prefeitura Municipal de Ribeirão Pires